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Advogados opinam sobre a súmula 452 do STJ

Site Migalhas — Fri, 02 Jul 2010 00:00:00 BRT

Os advogados Bruno Zanim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados; Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, de Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados; Allan Moraes, da banca Neumann, Salusse, Marangoni Advogados; Paulo Coimbra, de Tostes & Coimbra Advogados; e Eduardo de Sampaio Leite Jobim, de Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, opinam sobre a súmula 452 do STJ em matéria publicada no Jornal do Commercio, no dia 18/6.

Orientação do STJ gera polêmica

Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário.

Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à administração Federal. Na avaliação dos especialistas, a medida pode prejudicar os contribuintes, principalmente por tornar o procedimento mais burocrático. Há, no entanto, quem defenda a medida fixada pelo tribunal superior.

A súmula do STJ foi elaborada com base no julgamento do recurso especial 1.100.501.

O relator, ministro Jorge Mussi, ressaltou, em seu voto, que a lei atual autoriza a União e os dirigentes máximos da administração indireta a optarem por desistir ou não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1 mil.

Ele destacou, no entanto, que "não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução por considerar tal valor ínfimo".

A súmula, que sintetiza um entendimento tomado reiteradamente pelos órgãos julgadores do tribunal, foi aprovada com a seguinte redação : "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Para o advogado Bruno Zanim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, a aplicação da súmula merece cuidado. "Não se trata de uma faculdade conferida ao magistrado e sim de norma que perdoa a dívida perante a Fazenda Nacional, desde que ela se enquadre na respectiva situação determinada pela lei", afirmou.

De acordo com ele, o artigo 14 da lei 11.941/09 (que trata do parcelamento tributário) assevera que os débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado em 31 de dezembro de 2007 seja igual ou inferior a R$ 10 mil encontram-se remidos.

"Nos termos do inciso 2º, do artigo 125 do CTN, esse perdão beneficia todos aqueles que foram incluídos no polo passivo da execução fiscal, ou seja, tanto a empresa quanto o seu sócio, comumente incluído. Além disso, nos termos do inciso 4°, do artigo 156, daquele Codex, a remissão extingue o crédito tributário", conclui Bruno Henrique Coutinho de Aguiar – do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados – explicou que essa súmula obriga a União a concordar com a extinção das execuções fiscais para cobrança de pequenos débitos, não podendo o Poder Judiciário extingui-las se assim julgar necessário. "Isto é ruim porque torna mais burocrático a extinção dessas execuções, e, conseqüentemente, prejudica os contribuintes que querem se ver livres dessas ações fiscais".

"Como este assunto é determinado em lei, em nossa visão, o Poder Judiciário poderia extinguir todas as execuções sem necessidade de aguardar a anuência da União", afirmou Allan Moraes – da banca Neumann, Salusse, Marangoni Advogados – defende que a faculdade da administração pública há de ser interpretada de maneira relativa.

"Apesar da lei se utilizar da expressão 'poderá', a faculdade da administração pública há de ser interpretada de maneira relativa, sob pena de esvaziamento do principal objetivo do legislador, qual seja, a redução do número de processos em trâmite no Judiciário mediante a extinção de execuções cujo custo de processamento, para a administração pública, é antieconômico em face do valor a ser executado", disse.

Quanto à decisão de propor ação de execução de valores que se enquadram nos termos da legislação, Fernanda Mendonça Figueiredo, do escritório Tostes e Associados Advogados, afirmou não ter dúvidas de ser este um ato discricionário conferido à administração Federal.

"No entanto, no que se refere a ações em tramitação, a incidência da súmula merece atenção, porquanto expressamente prevista a remissão de certas dívidas no artigo 14 da lei 11.941/09, de modo que a eventual extinção dessas ações pelo Judiciário estaria respaldada pela legislação e em total conformidade com os princípios da economia e celeridade processuais", afirmou.

DEFESA

Há, no entanto, quem defenda a orientação do STJ. Paulo Coimbra, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e sócio do Tostes & Coimbra Advogados, destacou que a cobrança da dívida ativa da União tem se tornado uma questão merecedora de atenção especial. Na avaliação dele, as ações de execução fiscal não têm se revelado um instrumento adequado e eficiente para o cumprimento de seu propósito, qual seja assegurar a satisfação forçada do crédito tributário.

"Resultado do fiasco do processo de execução fiscal tem sido o agigantamento da dívida pública da União, que tem alcançado cifras surreais", afirmou o advogado, ressaltando que, na última década, a dívida cresceu, em média, cerca de 20%. "As execuções fiscais, por sua vez, não têm recuperado sequer 1% do estoque da dívida a cada ano", acrescentou.

De acordo com o professor, o problema é a enorme quantidade de execuções fiscais que se acumulam no Brasil. "Estudos revelam que mais de 40% dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário são processos de execução fiscal que se arrastam sem término. Abarrotam, assim, as já assoberbadas vias judiciais, comprometendo, não raro, a eficácia da prestação jurisdicional, o que é imprescindível à segurança jurídica e ao Estado de Direito. Assim, não é lógico, tampouco razoável, que se insista em execuções fiscais de pequeno valor", afirmou.

Segundo Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, a súmula está correta.

"O Judiciário não pode extinguir uma ação apenas porque o seu valor é reduzido. Tem de julgar. As partes é que podem fazê-lo. Em se tratando de tributos, faz-se necessária prévia autorização legal".

Eduardo de Sampaio Leite Jobim, advogado do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, disse que a interpretação do STJ está perfeitamente de acordo com a legislação Federal, que estabelece a competência do advogado geral da União para dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos.

"O preceito legal, ora interpretado pela súmula, em nenhum momento faculta ao Poder Judiciário atuar de ofício no sentido de extinguir o processo com base em valores. Os magistrados estão autorizados a promover a extinção da ação em pouquíssimos casos. Podemos citar, na legislação tributária, o caso das execuções fiscais, onde o magistrado pode ordenar o arquivamento do processo quando tiver decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Tal atuação, cumpre ressaltar, acontecerá depois de ouvida a Fazenda Pública, porém jamais com base em critérios econômicos", afirmou.

Calendario de Funcionamento na Copa do Mundo - 02/07/10

Ceajufe — Tue, 29 Jun 2010 00:00:00 BRT

Calendario de Funcionamento na Copa do Mundo

Ceajufe — Fri, 25 Jun 2010 00:00:00 BRT

Lançamento: Livro Processo e Prescrição Civil

Professor Bruno Bini — Thu, 10 Jun 2010 00:00:00 BRT

Calendario de Funcionamento na Copa do Mundo

Wed, 09 Jun 2010 00:00:00 BRT

IV Annual Latin American International Tax Program (LAITP IV)

Tue, 25 May 2010 00:00:00 BRT

O envento acontecerá na Cidade do México, nos dias 07 de junho e 8 de 2010.

Diretor
Ricardo Rendón - filial mexicana da International Fiscal Association (IFA)

Comité de Pilotagem

João Dácio Rolim - Fundação Getulio Vargas (FGV)

Philip Postlewaite - Northwestern University (NU)

Lagos Eduardo - Pontificia Universidad Católica de Chile (PUCC)

Eduardo Baistrocchi - Universidad Torcuato Di Tella (UTDT), London School of Economics LSE

Missão

A missão educativa da América Latina é International Tax Program (LAITP) para fornecer funcionários da administração fiscal e levando os profissionais fiscais com a melhor educação intensiva sobre tributação internacional disponível na América Latina. O principal objetivo do programa é desafiar limites disciplinares tradicionais através do ensino em áreas que exigem problema orientada abordagens interdisciplinares.

O programa tem um perfil internacional. Professores são atraídos principalmente das universidades patrocinadoras, bem como da filial mexicana da International Fiscal Association. forte interação entre professores e participantes é um elemento-chave deste programa.

O programa é baseado em estudos de casos relacionados com o investimento dos Estados Unidos, Europa e América Latina para a América Latina (e vice-versa). É dada ênfase à interação da rede americana tratado fiscal Latina com redes de outros impostos tratado (como os da Europa e dos Estados Unidos).

Mais informações no site: www.ifamexico.com.mx

Lançamento do livro \"Comentários sobre a Lei do Processo Eletrônico\"

Wed, 12 May 2010 00:00:00 BRT

Vacinação H1N1

Fri, 07 May 2010 00:00:00 BRT

OAB/MG quer opinião dos inscritos sobre instalação de auto-protocolo no TJMG da Raja Gabaglia

OAB MG — Wed, 28 Apr 2010 00:00:00 BRT

Tem sido constante entre a comunidade jurídica os debates sobre possíveis avanços estruturais para Justiça. Em recente encontro, os presidentes da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Resende conversaram sobre a possibilidade de instalação de um auto-protocolo de petições na sede do TJMG, na Raja Gabaglia. Com isso, a rotina de advogados e estagiários ficaria mais ágil. Entretanto, durante este encontro, os dois consideraram melhor ouvir uma parte dos envolvidos nesta questão: os advogados e estagiários. Para isso, os inscritos podem enviar sugestões e críticas à iniciativa por meio do endereço eletrônico autoprotocolo@oabmg.org.br. As sugestões enviadas serão organizadas e passadas ao Tribunal que avaliará a viabilidade de instalação desta novidade no prédio da Avenida Raja Gabaglia.

Deputado federal apoia criação de TRF em Minas

OAB MG — Sun, 25 Apr 2010 00:00:00 BRT

Em visita à Seccional da OAB/MG, o deputado federal Bilac Pinto, em companhia do presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Sérgio Sette Câmara informou que a visita se deve a apresentar o seu irrestrito apoio ao projeto de criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, antiga reivindicação da advocacia mineira. Eles foram recebidos pelo presidente Luis Cláudio que agradeceu e falou que a classe está confiante no trabalho de seus representantes para o sucesso do projeto.

Na ocasião, Sette Câmara informou que, recentemente, foi nomeado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, para ocupar uma vaga como membro da Comissão Nacional de Ensino Jurídico.

OAB/MG quer mudar Lei Antitruste

Diário do Comércio — Thu, 22 Apr 2010 00:00:00 BRT

A Comissão de Estudos de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da Ordem dos Advogados do Brasil - Regional Minas Gerais (OAB-MG) apresentou no Senado, no início desta semana, propostas de alterações no texto original e nas emendas apresentadas pelo senador Aloízio Mercadante (PT-SP) para a nova Lei Antitruste (Lei número 8.894 de 1994), que foi modificada pelo Projeto de Lei (PL) 3.937 de 2004, e, em dezembro de 2009, encaminhada à Casa pela Câmara dos Deputados, intitulada de Projeto de Lei Complementar (PLC) número 6/2009.

Do ponto de vista institucional, conforme explicou o advogado e presidente da comissão, Paolo Zupo Mazzucato, as alterações propostas unificam os processos de instrução, investigação e decisão relativas às regras de concorrência econômica no país, hoje divididos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, somente no Cade.

"uma forma de agilizar e desburocratizar a morosidade e a burocracia do sistema utilizado atualmente. No entanto, o inconveniente institucional dessa alteração é a concentração de poderes no cargo de superintendente-geral do Cade, que pode decidir processos porque os mecanismos de revisão desta decisão do Tribunal Aministrativo de Defesa Econômica não são eficazes", explicou.

Outra alteração proposta pela OAB-MG é relativa à multa aplicada às empresas que cometem infrações da ordem econômica previstas na Lei Antitruste. A legislação em vigor prevê multa de 1% a 30% do faturamento bruto do empreendimento relativo ao ano anterior da instauração do processo. Ja o PLC número 6/2009 propõe o mesmo valor, porém altera a regra, atrelando o percentual da penalidade ao faturamento do relevante mercado explorado no ilícito.

Na avaliação de Mazzucato, a emenda é inviável porque se o lucro proveniente da infração for maior que a multa, o que pode acontecer em caso da penalidade ser aplicada somente em relação ao faturamento do mercado ou produto ator do ilícito, a mudança pode se tornar um estímulo às práticas econômicas ilegais. "Por isso, a OAB-MG é a favor da preservação da regra anterior", destacou.

O parâmetro para notificação aos atos de concentrações empresariais, fusões, aquisições e formação de joint ventures proposto pela PLC também é questionado pela comissão da OAB-MG. O texto atual prevê a possibilidade em caso de pelo menos uma das empresas ter faturamento anual igual ou superior a R$ 400 milhões ou deter 20% no market share.

Participação - O PLC elimina o critério da participação de mercado e altera a regra do faturamento de forma que uma empresa envolvida na transação deve ter giro bruto anual de R$ 150 mihões e a outra de R$ 30 milhões. Já a emenda proposta pelo senador Aloízio Mercadante, que também retira a regra referente ao market share, estabelece que um dos empreendimentos deve ter receita bruta de R$ 400 milhões ao ano e o outro de R$ 30 milhões anuais.

"A crítica, nessa questão, vai para a retirada do critério da participação no mercado envolvido na transação econômica. Algumas operações não atingem os parâmetros estabelecidos em ambas as propostas do faturamento, mas representam grande concentração do market share", justificou o advogado.

O PLC também dá poderes ao Cade para, mesmo após um ano da consolidação das operações de concentrações empresariais, notificar as empresas envolvidas, o que, na opinião de Mazzucato, provoca insegurança jurídica para as partes envolvidas. "Isso seria inconstitucional", ressaltou.

Com a edição da Lei n. 12.011/2009, foram criadas 230 varas na estrutura da Justiça Federal.

Ceajufe — Mon, 19 Apr 2010 00:00:00 BRT

Com a edição da Lei n. 12.011/2009, foram criadas 230 varas na estrutura da Justiça Federal.

Em sessão realizada em 14 de abril o Conselho da Justiça Federal deliberou sobre a distribuição e instalação destas 230 varas entre os cinco Tribunais Regionais Federais. Ao Tribunal Regional da Primeira Região coube 94 varas.

Na Seção Judiciária de Minas Gerais serão instaladas 29 varas, assim distribuídas:

ANO DE 2010 (04 varas): Belo Horizonte (01 vara de JEF); Paracatu (01 vara mista); Teófilo Otoni (01 vara mista); Unaí (01 vara mista).

ANO DE 2011 (07 varas): Contagem (02 varas mistas); Ipatinga (01 vara mista); Manhuaçu (01 vara mista); Montes Claros (01 vara mista); Muriaé (01 vara mista); Uberlândia (01 vara mista).

ANO DE 2012 (05 varas): Belo Horizonte (01 vara de JEF); Ituitaba (01 vara mista); Juiz de Fora (01 vara de JEF); Viçosa (01 vara mista); Ponte Nova (01 vara mista).

ANO DE 2013 (06 varas): Contagem (01 vara mista); Janaúba (01 vara mista); Montes Claros (01 vara mista); Patos de Minas (01 vara mista); Pouso Alegre (01 vara mista); Uberaba (01 vara de JEF);

ANO DE 2014 (07 varas): Belo Horizonte (01 vara de JEF); Governador Valadares (01 vara mista); Juiz de Fora (01 vara mista); Poços de Caldas (01 vara mista); Uberaba (01 vara mista); Uberlândia (01 vara mista); Varginha (01 vara mista).

A ampliação da Justiça Federal autorizada pela Lei n. 12.011/2009 implicará no provimento, por concurso público nos próximos quatro anos, de 460 cargos de juiz federal e 4.600 cargos área de apoio, entre Técnicos e Analistas.

O momento é oportuno para aqueles que almejam ingressar e fazer carreira no Poder Judiciário Federal.

Prepare-se. O CEAJUFE tem um curso na medida de sua necessidade!

Movimento das Advogadas Mineiras lança livro sobre Moralidade no Brasil

OAB MG — Tue, 13 Apr 2010 00:00:00 BRT

Será lançado nesta terça (17/11), a partir das 18h30, o livro "Abordagem Multidisciplinar sobre a Moralidade no Brasil", editado pela Del Rey, fruto das palestras desenvolvidas pelo Movimento das Advogadas Mineiras na sede da OAB/MG.

A obra foi coordenada pela professora Célia Pimenta Barroso Pitchon e tem como autores o vice-governador do Estado, Antônio Augusto Anastasia; Carla Anastasia, Cláudio von Balen, Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Marco Aurélio Baggio, Meigla Maria Araújo Merlin, Misabel Abreu Machado Derzi, Mônica Sette Lopes, Nilber Andrade e a própria coordenadora. O livro recebeu o prefácio do governador Aécio Neves.

O evento será realizado na Livraria Del Rey, na rua Aimorés 612, bairro Funcionários, em Belo Horizonte.

\"PEC do TRF em Minas\"

OAB MG — Mon, 05 Apr 2010 00:00:00 BRT

A Câmara dos Deputados deve colocar em discussão, nesta quarta-feira (07/4). a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), entre eles, um em Belo Horizonte. As outras capitais são Curitiba, Salvador e Manaus. O projeto avança com sinal verde do presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), que o avalia como garantia de "efetividade" da Justiça e "fortalecimento do princípio federativo". Em reunião com juízes federais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há uma semana, Temer declarou apoio à medida. O presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante defende os novos tribunais como saída para "racionalizar os serviços da Justiça Federal".

O conselheiro federal suplente, João Henrique Café, que participa diretamente das atividades da Frente Pró TRF Minas, está esperançoso pela aprovação da PEC, mesmo sabendo que há um clima de obstrução em função da proximidade das eleições. Em recentes conversas com o governador de Minas, Antônio Augusto Anastasia, a OAB de Minas e o Governo estão viabilizando, entre os imóveis de propriedade do Estado, uma instalação adequada para receber o Tribunal Regional Federal, caso a PEC seja aprovada. “Este é o momento crucial para a desobstrução da Justiça em âmbito federal, já que a morosidade jurisdicional tem sido exagerada com prejuízo para o cidadão mineiro. Mais de 54% da demanda do TRF 1ª Região é oriunda deste Estado. Assim, o Tribunal em Minas já nasceria maior que o da 5º e maior do que todo o restante da 1ª região. Os quatro estados presentes nesta PEC estão unidos em Frente Nacional pela conquista desse importante passo para a Justiça brasileira”, disse.

Hoje no País há cinco TRF’s: em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Recife. O principal argumento da Frente Nacional, em todos os Estados sedes das novas unidades, é que as novas cortes irão desafogar o elevado índice de feitos, uma das causas da morosidade que marca o Judiciário.